Câmara aprova projeto que permite a instituição de CEP’s em todas as ruas do município

Câmara aprova projeto que permite a instituição de CEP’s em todas as ruas do município

A Câmara Municipal de Cabo Frio aprovou em sessão extraordinária nesta terça-feira (23), o Projeto de Lei 83/2020, de autoria do Executivo e que define o abairramento, fixa a divisão, denominação e respectiva delimitação dos 85 bairros do município. A matéria teve parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O objetivo é o planejamento urbano e regional; o controle da ocupação e do uso do solo municipal; a descentralização dos serviços com vistas ao pleno e adequado desenvolvimento urbano. A medida possibilita que todas as ruas possam ter o Código de Endereçamento Postal (CEP). O código é essencial para o recebimento de correspondências, encomendas e cadastro em órgãos governamentais.

O documento será encaminhado ao Executivo. Após sancionado, caberá à Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano por informar as alterações aos Correios, que por sua vez, darão andamento ao trabalho de criação e revisão dos CEP’s.

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