Cabo Frio poderá ter Programa Educacional de Combate aos Crimes de Internet. É o que dispõe o PL 317/2021, de autoria do vereador Douglas Felizardo (AVANTE), que foi apresentado na sessão ordinária desta quinta-feira (11).
O documento institui ainda a Semana de Conscientização e Combate aos Crimes de Internet nas escolas municipais. A data será comemorada anualmente na primeira semana de fevereiro e integrará calendário oficial do município. O projeto prevê parcerias entre a Secretaria de Educação, Conselhos Tutelar e Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para que possam promover atividades de conscientização e palestras. O PL foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Servidores Públicos terão folga para realizar exames oncológicos
O PL 444/2021, do vereador Josias da Swell (PL) concede aos servidores públicos do município de Cabo Frio o direito a folga remunerada para fins de realização de exames oncológicos preventivos. O documento foi colocado em pauta na sessão ordinária desta quinta-feira (11).
Eles poderão deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo de sua remuneração, nos dias em que estiver comprovadamente realizando exames preventivos de câncer de qualquer natureza. As faltas permitidas no art. 1° ficam limitadas a três em cada período de doze meses, salvo recomendação médica em contrário atestada por escrito.
A CCJ irá analisar o PL.
Combate ao desperdício de alimentos poderá ser normatizado
O vereador Thiago Vasconcelos (AVANTE) é autor do PL 452/2021. O documento começou a tramitar na Casa Legislativa nesta quinta-feira (11) e dispõe sobre a doação de excedentes de alimentos para o consumo humano e combate ao desperdício. O documento elenca critérios para que os estabelecimentos que produzem e forneçam alimentos, produtos e refeições prontas possam doar o que não for comercializado.
A doação poderá ser feita diretamente, em colaboração com o poder público, ou por meio de bancos de alimentos, de outras entidades beneficentes de assistência social certificadas na forma da lei ou de entidades religiosas. E será feira de modo gratuito. Serão beneficiadas pessoas, famílias ou grupos em situação de vulnerabilidade ou de risco alimentar ou nutricional.