Informações sobre a utilização de receitas oriundas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) Ecológico. É o que solicita o vereador Oséias de Tamoios (PDT), por meio do Requerimento 105/2023. O assunto integrou a pauta da sessão ordinária desta terça-feira (22).

De acordo com Parlamentar, o documento tem como base informações oficiais divulgadas pelo Executivo, que afirmam o valor que Município tem direito passou de R$ 2,4 milhões para R$ 3,3 milhões. Ainda segundo dados, o acréscimo de recursos é resultado da melhoria nos índices de conservação ambiental, apurados pela Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade (SEAS) e pelo Instituto Estadual do Ambiente (Inea).

“Este Requerimento se faz necessário com o intuito de assegurar a transparência e o investimento no município, considerando que é direito dos munícipes obter essas informações”, justificou.

O ICMS Ecológico foi criado para impactar positivamente a qualidade ambiental dos municípios, e é um mecanismo tributário que garante às prefeituras que investem em conservação ambiental uma fatia maior do repasse. São considerados os seguintes critérios ambientais: Áreas Protegidas; Qualidade Ambiental dos Recursos Hídricos; Índice de tratamento de esgoto e índice de mananciais de abastecimento e Resíduos Sólidos. Os repasses são proporcionais às metas alcançadas. A cada ano, os índices são recalculados, oferecendo aos municípios que investiram em conservação ambiental o aumento da participação no repasse do imposto.

O Requerimento foi aprovado e será enviado ao Executivo, que tem o prazo de 30 dias para respostas.

Proposição solicita criação de CEP no bairro Colinas do Peró

Regularização Código de Endereço Postal (CEP) de todas as ruas do bairro Colinas do Peró. É o que solicita a vereadora Alexandra Codeço (REP), por meio do Requerimento 155/2023, endereçado ao presidente da Empresa de Correios e Telégrafos (ECT). O documento começou a tramitar na Câmara Municipal de Cabo Frio na sessão desta terça-feira (22).

A medida é necessária não só para o planejamento urbano e regional, mas essencial possibilitar o recebimento de correspondências, encomendas e cadastro em órgãos governamentais.

“O objetivo é assegurar aos moradores do bairro Colinas do Peró que tenham o respectivo código de endereçamento postal. As pessoas que residem em locais que não possuem CEP não recebem suas correspondências, compras realizadas pela internet e as próprias contas. Isso é um transtorno, que pode e deve ser resolvido”, justificou.

O Requerimento foi aprovado e será enviado à empresa.

Escola Infantil em Maria Joaquina é tema de Indicação

O Parlamento Juvenil da Câmara propôs a construção de uma escola de Educação Infantil no bairro Maria Joaquina. O documento foi integrado à pauta da sessão desta terça-feira (22) por meio da Indicação 582/2023, assinado por todos os vereadores e apresentado de maneira conjunta.  

Proposto pelos parlamentares Juvenis Raphael dos Santos, Tárcila Barbosa e Allan Vieira, o documento aponta uma grande demanda de vagas no bairro, o que justificaria a construção de uma nova unidade voltada ao segmento.

A Indicação foi aprovada e será encaminhada ao Executivo.