Cabo Frio poderá proibir a cobrança de taxa de rematrícula por parte das instituições particulares de ensino. É o que dispõe o Projeto de Lei 482/2021, proposto pelo vereador Thiago Vasconcelos (AVANTE) na sessão ordinária desta terça-feira (30).
De acordo com o PL, entende-se por taxa de rematrícula o valor adicional, não incluído no valor total do curso, acrescido à mensalidade ao início de um ciclo letivo, sob o pretexto de garantir a vaga do aluno na respectiva instituição de ensino. Além disso, será considerada nula a cláusula contratual que obrigue o contratante ao pagamento deste adicional, devendo ser considerado, no cálculo do valor das anuidades ou da semestralidade, os custos correspondentes.
O documento foi encaminhado para a análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Dados de empresas terceirizadas poderão integrar Portal da Transparência
O Projeto de Lei 484/2021, de autoria do vereador Roberto Jesus (MDB) torna obrigatória a publicação pelo Poder Executivo, no Portal da Transparência, o nome das empresas terceirizadas contratadas pela Administração Pública Direta e dos funcionários. O documento começou a tramitar na Câmara Municipal na sessão desta terça-feira (30).
As informações devem ser disponibilizadas no site oficial, de forma detalhada, didática e de fácil entendimento, contendo os dados da empresa; quantidade de funcionários; detalhamento dos dados cadastrais, com nome, carga horária, setor e função de cada funcionário. Estas informações deverão ser atualizadas mensalmente.
O PL será analisado pelos integrantes da CCJ.
Requerimento será enviado ao presidente da Concessionária de Água e Esgoto
A Concessionária de Água e Esgoto da região voltou a ser tema de discurso do vereador Vanderson Bento (PTB) na sessão desta terça-feira (30). O parlamentar colocou em pauta o Requerimento 264/2021, por meio do qual solicita informações como dia e hora da próxima reunião quinquenal; a justificativa para cobrança de taxa de esgoto em Tamoios se serviço não é fornecido naquela região; quais são os atuais requisitos para obtenção da tarifa social; a data para início das obras de expansão de rede água para o bairro de São Jacinto e os valores repassados ao Consórcio Intermunicipal Lagos São João – CILSJ nos últimos 20 anos.
O Requerimento foi aprovado e será encaminhado ao presidente da Concessionária.
Vereador solicita pavimentação da Rua do Suspiro, em Maria Joaquina
Por meio da Indicação 595/2021, o vereador Adeir Novaes (AVANTE) solicita a pavimentação da Rua do Suspiro, no bairro Maria Joaquina. O assunto integrou a pauta da sessão ordinária desta terça-feira (30).
Na justificativa, o parlamentar ressalta que a Indicação tem como objetivo melhorar a infraestrutura da cidade e oferecer melhores condições de vida para a população.
“Os moradores da Rua do Suspiro sofrem constantemente com a lama no período das águas e com a poeira no período de estiagem, resultando em problemas de saúde. É uma necessidade real destes moradores, além de contribuir para o desenvolvimento econômico e social do local”, explicou.
A Indicação foi aprovada e será encaminhada ao Executivo.
