Foi aprovado nesta terça-feira (16), em sessão extraordinária, o Projeto de Decreto Legislativo 002/2021 para sustar os efeitos do Decreto Executivo nº 6.447. O documento regulamentava o uso da faixa de domínio da Estrada Campos Novos. Com a aprovação, todos os atos praticados com base na norma então vigente se tornam nulos.

O documento previa que a ocupação da área de 20 metros contados a partir da rodovia, deveria ser precedida de autorização de uso. E que nos casos de clandestinidade ou irregularidade comprovadas, o município deveria adotar as medidas que forem necessárias para a desocupação da faixa.

Na semana passada, vereadores receberam uma comissão de moradores da localidade de São Jacinto. Eles relataram preocupação com a demolição de casas no local.

O Decreto Legislativo entra em vigor na data de publicação. O documento na íntegra pode ser lido aqui.