Moradores de Cabo Frio que estejam com construções prontas e irregulares em imóveis comerciais ou residenciais terão 120 dias para legalizar a situação junto à Prefeitura. O Decreto do Executivo nº 6.515, de 16 de abril de 2021, estabelece normas e procedimentos para a legalização de obras mediante o pagamento da Mais Valia e revoga as disposições anteriores a esta data.
O Mais Valia é uma sanção pecuniária cobrada de pessoas que executaram obras em desacordo com a legislação urbanística vigente. O pagamento da multa dá ao proprietário a oportunidade de regularização do imóvel, evitando medidas mais extremas como a demolição de construções irregulares. O cálculo do valor leva em consideração as características da edificação, entre elas a área a ser legalizada e o custo do metro quadrado. Através da Mais Valia diversas situações podem ser legalizadas, desde que sejam respeitados aos requisitos estabelecidos no Decreto 5.969/2019.
De acordo com a regulamentação, o pedido de regularização da obra deve ser feito à Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, por meio de processo administrativo. O documento deve ser instruído com foto de todas as fachadas da edificação, que deve estar em condições de ser habitada. Somente serão analisados pela Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano os processos administrativos abertos até o dia 27 de agosto.
